O presente Termos e Condições (“Termo”) traz todas as disposições relacionadas ao uso da Plataforma e que são aplicáveis aos clientes (“USUÁRIO/USUÁRIOS”) e às empresas (“VENDEDOR”) e/ou Produtores de Eventos / Espaços de Eventos (“FORNECEDOR”) cadastrados.
E-PLUG IN TECNOLOGIA LTDAI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.313.103/0001-26 doravante designado como DESENVOLVEDOR da plataforma LIGA.
Este Termo estabelece a forma pela qual USUÁRIO/USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR poderão resolver eventuais conflitos decorrentes da utilização da Plataforma, bem como dispõe sobre as obrigações, responsabilidades e limitações de responsabilidade; e sua Plataforma digital, doravante nomeada como LIGA, enquanto provedora da tecnologia disponível em tal sistema.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. ACEITE
1.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos USUÁRIOS e FORNECEDORES ao LIGA. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, os USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR concordam em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste instrumento e seus eventuais ANEXOS e estar de acordo com os preceitos legais.
1.2. O termo “USUÁRIO/USUÁRIOS”, para efeito de vocabulário dentro destes Termos de uso, refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou utilize os serviços do web site http://www.deualiga.com.br/.
1.3. Ao manifestar o “Aceite”, os USUÁRIOS declaram expressamente que leram, entenderam e compreenderam todos os direitos e obrigações determinados no LIGA, e, ainda, concordam e sujeitam-se a todas as disposições do presente instrumento e eventuais Anexos. A aceitação integral das disposições do presente instrumento é condição essencial para a utilização do site pelo usuário.
1.4. O “Aceite” corresponde à mesma validade jurídica da assinatura digital, cujo qual afim de garantir segurança jurídica ao pacto firmado, coleta o IP do USUÁRIO, data, horário e a geolocalização do USUÁRIO no momento do aceite e uso da plataforma.
1.5. A utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que os USUÁRIOS concordam com o presente instrumento.
1.6. Este Termo e Condições de Uso poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da LIGA.
1.7. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste instrumento, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pelo LIGA, por qualquer motivo que seja, os USUÁRIOS poderão cessar o uso, observado o disposto neste instrumento.
1.8. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade, correção e atualização dos dados informados no cadastro.
1.9. Os USUÁRIOS, declaram ciência de que a LIGA, apenas, indica e oferece aos USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR a possibilidade de utilização e operacionalização de atividades relacionadas à organização e gestão de eventos por meio da plataforma LIGA, apenas no intuito de facilitar a consecução de atividades afins.
1.10. Os USUÁRIOS, declaram ciência de que neste ato e no decorrer da operacionalização da LIGA, essa apenas intermedia a relação entre o Usuário e os Fornecedores de Produtos de Entretenimento (Produtores de Eventos / Espaços de Eventos) através da Plataforma, bem como fornece ferramentas de pesquisa de eventos e reserva de ingressos aos Usuários por meio da emissão de voucher ao final da compra no portal.
2. DEFINIÇÕES PREAMBULARES E OBJETO
2.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo possuem as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO: cadastro já existente, preenchido pelo USUÁRIO, conforme o caso, mediante a indicação de suas informações e demais dados necessários para seu credenciamento na Plataforma.
CONTEÚDO: toda e qualquer informação disponibilizada na Plataforma, de titularidade da LIGA, incluindo, mas não se limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, entre outros.
TERMO: este Termos e Condições celebrado entre USUÁRIO e LIGA, conforme o caso, que, uma vez aceito, permite a utilização dos serviços prestados na Plataforma do LIGA.
DADOS DE USO TÉCNICO: informações que o LIGA tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que os USUÁRIOS utilizarem para acessar o site do LIGA. Os Dados de Uso Técnico mostram como os USUÁRIOS utilizam os serviços prestados pela LIGA, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que os USUÁRIOS e demais visitantes do site visitaram e informações de navegação coletadas por meio de cookies.
DESENVOLVEDOR: parte integrante deste instrumento, que possui a propriedade e expertise informática da base técnica que viabiliza a utilização do LIGA.
INFORMAÇÕES DO DISPOSITIVO: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar o site do LIGA. Essas informações podem incluir, mas sem limitação, o tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar o site do LIGA, Informações de localização geográfica e informações sobre eventuais aplicativos baixados no dispositivo.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa física ou pessoa jurídica identificada ou identificável. Podem incluir apelido, nome de pessoa física, firma ou denominação social de pessoa jurídica, imagem pessoal, endereço físico, número de telefone, e-mail, número da conta corrente ou poupança, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade – RG, passaporte, CPF/MF, CNPJ/MF, dentre outros).
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: informações que identificam a localização dos USUÁRIOS mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. O site do LIGA pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual dos USUÁRIOS. Se o(s) USUÁRIO(S) não concordar(em) com essa coleta das informações de Localização Geográfica, o site do LIGA pode não funcionar adequadamente.
PLATAFORMA: o site disponível na internet e pelo aplicativo, disponibilizado aos USUÁRIOS, viabilizando a aproximação para a compra e venda de Produtos e Serviços ofertados pelo VENDEDOR e pelo FORNECEDOR.
PRODUTOS: produtos e serviços comercializados pelo VENDEDOR e pelo FORNECEDOR, por intermédio da LIGA, diretamente aos USUÁRIOS, e cujas características, preços e política de venda serão informados pela plataforma através da intermediação.
REMUNERAÇÃO: taxas e tarifas disponíveis na Plataforma, as quais deverão ser pagas pelo USUÁRIO ao LIGA, como forma de contraprestação aos serviços de tecnologia disponibilizados por meio da Plataforma.
SERVIÇO DE PAGAMENTO: serviços que permitem aos USUÁRIOS, no momento em que efetuarem a compra de Produtos comercializados pelo VENDEDOR e pelo FORNECEDOR, mediante a utilização da Plataforma, se utilizar dos meios de pagamento eletrônico oferecidos por empresas terceiras, com a utilização de seu cartão de crédito e débito, boleto bancário ou de outras formas de pagamento disponíveis no momento da compra.
USUÁRIOS: pessoas físicas, maiores de 18 anos e capazes, devidamente cadastrados na Plataforma, que se utilizam da tecnologia e serviços de intermediação do LIGA para adquirir os Produtos anunciados pela na Plataforma.
2.2. Com o cadastro na Plataforma e aceitação deste Termo pelos meios admitidos:
(I) o VENDEDOR e o FORNECEDOR
poderão utilizar de toda tecnologia disponível para divulgação de seus Produtos para venda aos USUÁRIOS, inserindo as
informações sobre cada Produto na Plataforma; e
(II) os USUÁRIOS poderão acessar todo o Conteúdo da Plataforma,
utilizando-se das ferramentas disponíveis para a localização dos Produtos cadastrados na Plataforma.
2.3. Pelo acesso à Plataforma os USUÁRIOS estarão isento de qualquer cobrança. Por outro lado, em contraprestação aos serviços disponibilizados na Plataforma, os USUÁRIOS deverão pagar as taxas e tarifas informadas na Plataforma, sem prejuízo da remuneração que for cobrada pelos parceiros comerciais em razão dos Serviços de Pagamento, conforme estipulado em Termo a ser celebrado com tais parceiros.
2.4. É facultado ao LIGA, mediante prévio aviso, cobrar outras taxas, tarifas ou remuneração por qualquer serviço adicional que venha a ser prestado na Plataforma.
2.5. Os serviços de tecnologia prestados pelo LIGA por meio de sua Plataforma consistem em mera intermediação, mediante a disponibilização de uma plataforma virtual de aproximação entre os USUÁRIOS e o VENDEDOR; FORNECEDOR e/ou empresa terceirizada, para que os USUÁRIOS, a seu exclusivo critério, possam adquirir os Produtos oferecidos e comercializados por esses.
2.6. O VENDEDOR e o FORNECEDOR, através do intermédio da LIGA, serão exclusivamente responsáveis por todas as informações divulgadas na Plataforma, inclusive as imagens dos Produtos, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia dos Produtos; de forma que o LIGA não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Produtos e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
2.7. Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de determinadas cláusulas, podendo, para tanto, haver mudanças substanciais no funcionamento da Plataforma e nos serviços de intermediação prestados pela LIGA.
2.8. Quando houver modificações substanciais, os USUÁRIOS; VENDEDOR; FORNECEDOR, conforme o caso, serão notificados por e-mail ou por mensagens disponibilizadas na Plataforma. Caso não concorde com a modificação, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro e deixar de utilizar os serviços prestados na Plataforma. A continuidade na utilização da Plataforma será considerada como aceitação das modificações no Termo.
3. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
3.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.
3.2. O acesso à Plataforma será efetuado por meio do cadastro do USUÁRIO existente, cujas informações foram fornecidas para a contratação de outros serviços prestados e ofertados pelo VENDEDOR e pelo FORNECEDOR.
3.3. Não será admitido o cadastro de indivíduos que não tenham capacidade civil de fato para legitimamente obrigaremse, tais como os menores de 16 anos e os interditados em virtude de prodigalidade. Os menores com 16 anos completo, caso sejam emancipados, deverão fornecer com os seus documentos a imagem do registro da emancipação no competente Registro Civil das Pessoas Naturais; caso não tenham sido emancipados, deverão ser assistidos por seus pais, nos termos da legislação civil (Art. 1.634, VII, segunda parte, do Código Civil), mediante formalização do consentimento em documento escrito e assinado, por meio físico ou eletrônico, em ambos os casos autenticados, seja por autoridade certificadora, seja por notário (quando se tratar de documento físico subscrito manualmente).
3.4. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, o LIGA poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.
3.5. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são verdadeiras e corretas, reconhecendo que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este declara-se ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.
3.6. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seus respectivos login e senha, evitando, assim, o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deverá avisar imediatamente o LIGA, através do e-mail de contato ao suporte indicado no SITE, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a LIGA possa tomar as devidas providências.
4. CONDIÇÕES DA COMPRA E VENDA
4.1. Os negócios realizados entre USUÁRIOS e o VENDEDOR ou FORNECEDOR exigem capacidade civil de ambas as partes, a qual não é possível de ser analisada pelo LIGA. Portanto, os USUÁRIOS declaram ter plena capacidade civil para a prática dos atos e negócios jurídicos que venham a contrair em virtude da utilização da Plataforma.
4.2. O LIGA poderá cobrar do USUÁRIO uma taxa de conveniência pelas transações comerciais realizadas por meio da de sua plataforma.
4.3. No momento que os USUÁRIOS forem efetuar o pagamento pela compra de um Produto, deverão utilizar os Serviços de Pagamento que serão disponibilizados na Plataforma por empresas autônomas e independentes, sendo que os referidos serviços se sujeitam à aceitação dos termos e condições previstas nos Termos celebrados com tais empresas.
4.4. A política de troca e devolução dos Produtos será estabelecida por cada VENDEDOR e/ou FORNECEDOR e divulgada na Plataforma.
5. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
5.1. O USUÁRIO declara ciência de que a LIGA não poderá ser responsabilizada ou assumir quaisquer responsabilidades por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Termo, não garantindo a manutenção de seus sistemas e da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, por se tratarem de serviços de tecnologia.
5.2. A LIGA poderá realizar manutenções programadas em seus sistemas e na Plataforma, mediante aviso com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, o que poderá acarretar em lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso; sem prejuízo de manutenções emergenciais que serão realizadas sem aviso prévio.
5.3. Para utilização da Plataforma, os USUÁRIOS deverão possuir acesso à internet, além de hardwares (incluindo dispositivos móveis) e softwares compatíveis com a Plataforma. A LIGA não garante o funcionamento da Plataforma com dispositivos ou sistemas incompatíveis e nem está obrigada a adequar a sua Plataforma para que possa funcionar com todo e qualquer dispositivo ou sistema.
5.4. Os USUÁRIOS terão acesso à Plataforma mediante a criação de login, senha e códigos de acesso, de uso pessoal, exclusivo e intransferível, criados no momento do preenchimento do Cadastro de Identificação realizado para a contratação de outros serviços prestados pelo LIGA. Os USUÁRIOS comprometem-se a mantê-los confidenciais e não os divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o uso não autorizado do login, senha e códigos de acesso de sua titularidade e vinculação.
6. INFORMAÇÕES ÚTEIS
6.1. A finalização da compra está sujeita à disponibilidade de ingressos no sistema da Plataforma, bem como à aprovação da transação pela plataforma de pagamentos online e pela administradora do cartão de crédito do Usuário (Visa, Mastercard, dentre outros);
6.2. Cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 48h antes do evento. Caso você esteja dentro desse prazo, solicite seu cancelamento exclusivamente pelos canais de comunicação oficiais da LIGA.
6.2.1. Os cancelamentos de ingresso citados no item anterior limitam-se às compras on-line.
6.3. Os ingressos serão acrescidos de taxa de serviço estabelecida pela LIGA.
6.4. A taxa de serviço é cobrada em razão da LIGA oferecer aos Usuários, ferramentas de pesquisa, intermediação de venda e reserva de ingressos para variados eventos de entretenimento entre o Usuário que acessar a plataforma e os VENDEDORES e FORNECEDORES de (a) shows; (b) festas; (c) eventos esportivos; (d) festas infantis; (d) peças teatrais; dentre todas aquelas que exerçam as demais atividades do setor de entretenimento, provendo o resultado do melhor preço; categoria, cidade, data, horário e região dentre os cadastrados.
6.5. Os pedidos de compra estão condicionados à concordância do usuário/consumidor aos termos de uso do site, além da confirmação do pagamento. O Usuário declara ter lido e aceito as regras constantes do presente termo de uso do site, além de conhecer e aceitar que as informações solicitadas sejam utilizadas para confirmar a veracidade dos dados do comprador e aprovação do crédito.
6.6. Após a conclusão da compra, caso seja identificada qualquer inconsistência de dados junto a administradora do cartão de crédito utilizado para pagamento, o pedido poderá ser cancelado pela plataforma de pagamentos online ou pela administradora do cartão de crédito.
6.7. O Voucher só terá validade se apresentado juntamente com um dos seguintes documentos de identificação com foto: Carteira de Identidade (RG), Carteira nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte e CARTÃO utilizado para a compra do ingresso. Não será aceito outro tipo de documento além dos acima descritos. Em casos de VOUCHER com entrada direta, não será realizado a troca antecipada.
6.8. A LIGA é apenas intermediária da venda do ingresso e faz a reserva. O VENDEDOR e o FORNECEDOR são os únicos responsáveis pela realização, adiamento ou cancelamento do evento, bem todos os fatos destes oriundos, e também pela restituição do valor do(s) ingresso(s) nos casos previstos em Lei.
6.9. Após a compra aprovada o Voucher será encaminhado para o e-mail do titular da compra.
6.10. A LIGA não possui qualquer responsabilidade quanto aos furtos e roubos ocorridos durante a execução dos Serviços/Produtos adquiridos pelos Usuários.
7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES
7.1. O VENDEDOR e/ou o FORNECEDOR, uma vez efetuada a venda, deverão adimplir com suas obrigações perante os USUÁRIOS, entregando-lhes os Produtos na quantidade, qualidade e no prazo anunciados na Plataforma; e os USUÁRIOS deverão efetuar os pagamentos pelas compras realizadas, utilizando-se dos Serviço de Pagamento disponíveis na Plataforma. Em ambos os casos, a LIGA, diante na natureza dos serviços prestados em razão deste Termo, estará isenta de quaisquer ônus ou responsabilidades.
7.2. A LIGA compromete-se a cumprir com toda a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.965/14 (marco civil da internet), com relação à divulgação das informações dos Produtos, discriminação dos preços e direito de arrependimento.
7.3. A LIGA se reserva no direito de suspender, cancelar ou rejeitar o cadastro de quaisquer USUÁRIOS se houver o descumprimento de qualquer cláusula deste Termo ou nos casos de suspeita de fraude.
7.4. O USUÁRIO cujo cadastro for excluído, mediante o cancelamento de seu acesso à Plataforma, não terão o direito de realizar um novo cadastro, salvo nos casos em que a LIGA julgar conveniente e, a seu critério, permitir novamente o acesso à Plataforma.
7.5. A senha criada pelo usuário para acesso ao perfil é pessoal, devendo ser tratada com confidencialidade. A utilização do perfil/senha é de uso exclusivo do USUÁRIO, e de sua total responsabilidade, não podendo responsabilizar a LIGA por acessos e/ou atos indevidos realizados com a utilização de tais dados.
7.6. O usuário concorda com o possível monitoramento e com a utilização dos dados que incluir neste, não importando tal concordância em responsabilidade da LIGA pelos dados incluídos, visto que o monitoramento de todos os dados enviados por usuários pode não ser possível.
7.7. O usuário concorda em receber no e-mail cadastrado, por meio de SMS e/ou Whatsapp, informações sobre seu perfil e sobre a LIGA. É resguardada ao usuário a opção de não mais receber as informações supracitadas, salvo no primeiro caso, as informações que a LIGA julgar necessárias ao fiel cumprimento destes Termos, que serão de recebimento obrigatório.
7.8. É obrigação da LIGA disponibilizar aos USUÁRIOS, cujos cadastros se encontram ativos, as ofertas de Produtos cadastradas pelo VENDEDOR e/ou FORNECEDOR, na plataforma LIGA, bem como os Serviços de Pagamento para a realização do pagamento pela compra. Do mesmo modo, o LIGA deverá possibilitar a a divulgação de seus Produtos na Plataforma e a possibilidade de se utilizarem dos Serviços de Pagamento para o recebimento do pagamento decorrente de suas vendas.
7.9. A LIGA se compromete a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelos USUÁRIOS em sua Plataforma, tais como dados cadastrais, informações pessoais, pesquisas realizadas ou Produtos negociados, comprometendo-se a utilizar de toda tecnologia disponível para evitar o acesso indevido a tais informações. Entretanto, a LIGA não poderá ser responsável por eventual furto ou roubo de informações que sejam causadas por terceiros mediante o acesso não autorizado de seus sistemas e da Plataforma.
7.10. Os USUÁRIOS; VENDEDORES e FORNECEDORES se declaram cientes que:
(I) os serviços prestados pela LIGA por meio da Plataforma são atividades de meio, na qualidade de mera
intermediadora, pelas quais facilitará a aproximação entre o VENDEDOR e FORNECEDOR aos USUÁRIOS, para que eles,
por sua conta e risco, concretizem negócios de compra e venda de Produtos;
(II) a LIGA não é responsável por eventuais vícios de quantidade, qualidade e segurança dos Produtos ou pelas
informações disponibilizadas na Plataforma, e não poderá ser responsabilizada pelo ressarcimento de quaisquer tipos de
danos, materiais ou morais, causados aos USUÁRIOS e/ou terceiros prejudicados;
(III) a LIGA não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade financeira ou adimplemento dos USUÁRIOS;
(IV) os USUÁRIOS deverão se assegurar que qualquer comunicação em nome do LIGA ou de suas parceiras,
especialmente por e-mail, seja verídica e, em caso de dúvidas, deverão entrar em contato nos canais oficiais, a fim de
certificarem-se da veracidade da comunicação;
(V) os USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos deverão estar acompanhados de um representante legal para a
realização de compras por meio da Plataforma;
(VI) os Produtos podem ter estoques limitados e sua indisponibilidade poderá ser percebida não só no momento da
compra, mas também depois de ter sido efetuado o pedido, tendo em vista que as transações simultâneas entre os
USUÁRIOS e o tempo que se leva para atualizar a Plataforma poderá ensejar em atraso na atualização de estoque; e
(VII) a autorização de pagamento por meio dos Serviços de Pagamento disponibilizados na Plataforma não assegura a
efetiva realização da transação pelos USUÁRIOS, que poderão solicitar seu cancelamento ou estorno após a realização
da compra.
7.11. Em nenhuma hipótese a LIGA será responsável por danos indiretos de qualquer natureza, inclusive por danos morais
e lucros cessantes. Eventual responsabilidade da LIGA por danos emergentes, desde que devidamente comprovados, na
forma da lei, estará limitada, conforme o caso:
(I) ao valor do Produto adquirido pelo USUÁRIO na respectiva compra; ou,
(II) ao valor da remuneração paga na respectiva venda.
7.12. A LIGA não se responsabiliza pela utilização por parte dos usuários, dos dados fornecidos por outros usuários ou em anúncios publicitários, mesmo sob a forma de links, sendo que a veracidade destes dados. O USUÁRIO assume toda a responsabilidade e o risco decorrente da utilização dos dados e links, inclusive quanto ao redirecionamento a outras páginas da web.
7.13. O VENDEDOR e o FORNECEDOR declaram serem os únicos responsáveis pelas informações que incluir no seu perfil. Declara também que isenta o LIGA de todo tipo de responsabilidade sobre quaisquer atos que venham a ser cometidos por outro usuário que utilize a plataforma como meio de comunicação.
7.14. A LIGA não se obriga a fornecer os serviços de forma contínua ou ininterrupta aos usuários e reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, retirar, parcial ou integralmente, qualquer dos serviços oferecidos no site, bem como alterá-los ou acrescê-los. O direito explicitado neste parágrafo subsiste em caso de problemas externos que, por motivo crítico, imperioso e extraordinário, forcem a interrupção ou descontinuidade dos serviços.
7.15. A LIGA poderá incluir anúncios publicitários dentro do site, cujas formas de visibilidade e conteúdo poderão ser alteradas a qualquer momento, sem prévia comunicação aos usuários. Os anúncios poderão ser filtrados e direcionados aos usuários de acordo com as informações, pessoais ou não, prestadas por eles.
7.16. O USUÁRIO; VENDEDOR e FORNECEDOR não poderão transferir a terceiros quaisquer de seus direitos e/ou obrigações sem o prévio e expresso consentimento da LIGA.
7.17. São obrigações do VENDEDOR e do FORNECEDOR: (I). Operar a venda dos Serviços/Produtos de Entretenimento diretamente ao Usuário; (I). Orientar e cientificar o Usuário acerca das especificações dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos; (III). Nortear o Usuário acerca de eventuais atualizações e providências documentais, conforme o tipo dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos; (IV). Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelos eventuais danos e prejuízos que por acaso venham a ser causados ao Usuário, sucedidos durante a execução dos Serviços/Produtos de Entretenimento.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A LIGA não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva dos USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou dos USUÁRIOS; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica dos USUÁRIOS; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e, (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelos USUÁRIOS e/ou de suas respectivas versões, se houver.
8.2. A forma de utilização da plataforma será de responsabilidade exclusiva de cada usuário que a praticar, devendo, assim, ser observada toda a legislação brasileira e internacional aplicável, além do presente Termo de uso, permanecendo a LIGA isenta de quaisquer responsabilidades em razão de condutas de usuários contrárias às citadas normas.
8.3. É terminantemente proibido aos USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR, como rol exemplificativo, dentre outros:
a. Transmitir ou armazenar dados que contenham e/ou promovam a pornografia infantil, o racismo ou qualquer outro tipo de discriminação, assim como outros atos proibidos por lei;
b. Publicar no site fotos que contenham conteúdo obsceno, nudez ou que faça apologia ao uso de drogas;
c. Tentar ou causar danos através da inclusão de vírus ou qualquer outro tipo de programa que se instale indevidamente em outros computadores;
d. Fornecer informações falsas ou de terceiros;
e. Acessar ou tentar acessar indevidamente dados e informações de outros usuários;
f. Acessar ou tentar acessar indevidamente os conteúdos publicados nas páginas da plataforma;
g. Causar constrangimento a outros usuários, como por exemplo, o envio de mensagens indesejadas.
8.4. Os USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR que descumprirem as normas do ora estabelecidas e/ou das legislações aplicáveis, poderão ser identificados, bem como, denunciados por outros usuários, sendo facultada a LIGA a suspensão do perfil do usuário infrator por tempo indeterminado, ou sua exclusão, independente de prévio e expresso aviso. Para a análise, poderá entrar em contato com o suposto infrator. Caso seja comprovada a ausência de dolo e culpa do usuário, esse será reintegrado, voltando a acessar normalmente seu perfil.
8.5. A LIGA recomenda que todos os procedimentos lançados no sistema, tenham cópias documentais em papel ou outro meio magnético, pois por se tratar de um sistema digital, está vulnerável a falhar e consequentemente a perda de informações. A LIGA não se responsabiliza pela perda de dados ocorrida por falhas em equipamentos do usuário ou por falhas no servidor que hospeda o site. É de responsabilidade do usuário manter cópia fiel dos dados lançados, bem como recibos e comprovantes de todas as informações relevantes.
8.6. Os USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR responsabilizam-se por toda e qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que, em razão das suas ações, conteúdo ou informações disponibilizadas.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A LIGA e seus fornecedores de Conteúdo são os legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software e endereço eletrônico, bem como das fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, as quais estão protegidas pela legislação pertinente à propriedade intelectual do Brasil e exterior.
9.2. Todos os materiais, sistemas, software, marcas, tecnologias, nomes, desenhos e programas utilizados pela LIGA, com exceção daqueles expressamente identificados como de domínio público, são protegidos por direitos autorais. Você se obriga, ainda, a não reproduzir, alterar, combinar, modificar, copiar, licenciar, ceder, sublocar, emprestar ou vender quaisquer materiais relativos a LIGA.
9.3. Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, fica vedado todo tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de todos os Conteúdos disponíveis na Plataforma, inclusive por meio de hiperlink, sem a prévia e expressa autorização da LIGA, bem como quaisquer referências e/ou propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
9.4. É vedado aos USUÁRIOS quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer Conteúdo existente na Plataforma.
9.5. Os USUÁRIOS e estão cientes de que a LIGA não concede qualquer licença ou autorização relacionada com a propriedade intelectual do Conteúdo, e eventual autorização, desde que expressa e por escrito, deverá ser interpretada restritivamente, exclusivamente para determinada finalidade.
9.6. A propriedade dos produtos/sistemas desenvolvidos, processos, métodos e inovações tecnológicas decorrentes dos serviços ora prestados, independentemente de serem ou não privilegiáveis ou patenteáveis em termos de propriedade industrial ou intelectual, pertencerá a LIGA.
10. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO DO TERMO
10.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite e passará a vigorar por tempo indeterminado, podendo ser resilido por qualquer uma das partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem a imposição de quaisquer ônus ou penalidades.
10.2. O Termo será rescindido, de pleno direito e sem a necessidade de aviso prévio, com o bloqueio imediato do acesso à Plataforma, caso haja o inadimplemento das obrigações pelos USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR.
10.3. Este Termo será resolvido caso a opte por encerrar a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma referente ao presente Termo, ou na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto deste Termo; (ii) a decretação de insolvência dos USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR; ou (iii) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução deste Termo.
11. UTILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
11.1. Ao utilizar os nossos Serviços, o USUÁRIO aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data, anuindo, ainda, que os mesmos poderão ser modificados a qualquer momento pela LIGA, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, sempre que, a exclusivo critério da LIGA, tais alterações se façam necessárias.
11.2. Os USUÁRIOS autorizam que todos os contatos possam ser gravados e armazenados, visando proporcionar maior segurança àqueles que se utilizam da Plataforma.
11.3. A LIGA se compromete a manter sigilosas as informações recebidas dos USUÁRIOS, além das demais operações efetuadas dentro da plataforma eletrônica. Dessa forma, não pode, sob qualquer condição, usá-las para finalidade distinta da execução destes Termos e Condições de Uso, divulgá-las, revelá-las ou ainda as reproduzir, sem a validação expressa do USUÁRIO. Exclui-se da vedação aqui prevista, a divulgação decorrente de determinação de autoridades competentes ou com o intuito de promover parcerias comerciais afim de fomentar benefícios e a consecução do objeto deste instrumento aos USUÁRIOS.
11.4. O USUÁRIO declara-se de acordo e autoriza a LIGA a utilizar as informações, mesmo que confidenciais, para criação de banco de dados, utilizada por si ou por terceiro, parceiro ou prestador de serviço, contratado para auxiliar na consecução do objeto contratual que se propõe, respeitando a individualidade e identificação de cada USUÁRIO, observadas as normas relativas à proteção dos dados.
11.5. Fica desde já estipulado que a LIGA poderá contatar o USUÁRIO, via telefone, e-mail, carta ou qualquer outro meio de comunicação que se faça necessário para dirimir qualquer dúvida ou problema relacionado ao seu cadastro, reclamação, solicitação de opinião ou a respeito do cumprimento deste Termo.
11.6. O USUÁRIO, ao realizar o cadastro no aplicativo e/ou plataforma digital, autoriza a LIGA e declara-se ciente de que as informações coletadas durante o uso do LIGA são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. As informações poderão ser armazenadas, processadas ou acessadas desde que seja respeitada a legislação brasileira, em especial, a Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”) e legislação superveniente que disponha sobre a proteção dos dados.
11.7. O USUÁRIO deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ele utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pelo LIGA, de modo que essa ficará isenta de qualquer responsabilidade referente à essa questão.
11.8. Caso o USUÁRIO se oponha ao consentimento na disponibilização de seus dados pessoais, fica este impedido, por questões técnicas e/ou de execução de Termo, em utilizar o LIGA.
11.9. Caso haja alguma disposição conflitante entre os termos da plataforma, prevalecerá aquela que tratar o assunto com maior especificidade.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Caso um ou mais USUÁRIOS, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR, esses eximirão e manterão indene a LIGA, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.
12.2. Este instrumento não estabelece qualquer vínculo entre as partes, inclusive de natureza trabalhista ou societária, e não gera nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos.
12.3. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a relação com a LIGA estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.
12.4. As partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos serviços decorrentes deste Termo, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Remuneração Federal do Brasil, as Secretarias Estaduais e Municipais de Finanças, as Comissões Parlamentares de Inquérito ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Termo.
12.5. Serão válidas todas as notificações realizadas aos USUÁRIOS; VENDEDOR e FORNECEDOR pela LIGA no endereço de correio eletrônico principal que conste de seus cadastros, assim como no próprio sistema/plataforma por ele utilizado.
12.6. Os USUÁRIOS concordam que a LIGA e/ou parceiros e fornecedores poderão lhe enviar mensagens de caráter informativo ou publicitário por e-mail, WhatsApp ou por meio do sistema operacionalizado pela LIGA.
12.7. A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos e Condições de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão destes Termos e Condições de Uso.
12.8. As Partes elegem o Foro da Comarca da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas entre as Partes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.9. Considerando a continuidade da sua compra, faz-se necessário manifestar que, em observância à Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, CONCORDO com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, ASSOCIAÇÃO ASSUNÇÃO e SEBRAE e manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente no sentido de autorizar o SEBRAE a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para que o SEBRAE possa certificar que você participou do evento.